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AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)
 

 

Despacho  nº 197184/SEOUFI-AL/ANM/2023

 

Processo: 48081.944112/2023-42

Interessado(s): Braskem S.a

Destinatário(s): Gerente Regional da ANM - AL

 

Senhor Gerente regional,

 

tendo em vista o pagamento do auto de infração objeto deste processo de autuação, conforme lançado na DIPAR (10652326), encaminho o presente processo para ciência e arquivamento.

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Documento assinado eletronicamente por Marina Tietz de Souza Mendes, Chefe do Serviço de Outorga e Fiscalização no Estado de Alagoas, em 19/12/2023, às 13:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 10652329 e o código CRC 853C89DE.

48081.944112/2023-42 10652329v2